Legislação

Decreto 10.946, de 25/01/2022

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.

§ 1º - A cessão de uso de que trata o caput abrange as áreas a que se referem os incisos V e VI do caput do art. 20 da Constituição, o § 2º do art. 18 da Lei 9.636, de 15/05/1998, os art. 1º, art. 6º e art. 11 da Lei 8.617, de 4/01/1993, e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto 1.530, de 22/06/1995. [[CF/88, art. 20. Lei 9.636/1998, art. 18. Lei 8.617/1993, art. 1º. Lei 8.617/1993, art. 6º. Lei 8.617/1993, art. 11.]]

§ 2º - As águas interiores de que trata o caput abrangem somente as águas marítimas localizadas entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se refere o Decreto 8.400, de 4/02/2015.

§ 3º - O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos potenciais hidráulicos localizados em cursos de rio ou em bacias hidrográficas; e

II - às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já