Legislação

Decreto 10.943, de 24/01/2022

Art. 9º

Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção I - DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Ao Conselho de Administração Superior compete:

I - estabelecer as diretrizes gerais da FUNAG;

II - aprovar o programa anual de trabalho e o seu orçamento;

III - aprovar o relatório de gestão anual, elaborado pelo Presidente da FUNAG;

IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e

VI - manifestar-se sobre consultas que sejam encaminhadas por seus membros ou por seu Presidente.

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