Legislação
Decreto 10.925, de 31/12/2021
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.580, de 06/07/2025, art. 4º. Vigência em 28/08/2025. Veja o Decreto 12.580/2025, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 10.096, de 6/11/2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
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