Legislação
Decreto 10.924, de 30/12/2021
- Fica criado o Centro de Obtenções do Exército na Estrutura Regimental do Comando do Exército.
§ 1º - O Centro de Obtenções do Exército será subordinado ao Comando Logístico do Comando do Exército e chefiado por oficial-general da ativa.
§ 2º - O Centro de Obtenções do Exército terá sede em Brasília, Distrito Federal.
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Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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