Legislação
Decreto 10.920, de 30/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica prorrogado, até 31/12/2022, o prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural de que trata o art. 9º do Decreto 9.934, de 24/07/2019. [[Decreto 9.934/2019, art. 9º]]
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Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva
Acesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva. Elaborado com base na legislação e na Constituição Federal, este guia auxiliará profissionais do direito a reconhecer e proteger vínculos maternos baseados no afeto.
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