Legislação
Decreto 10.915, de 27/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica desqualificada como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp, associação civil com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o 02.196.013/0001-03.
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