Legislação

Decreto 10.912, de 23/12/2021

Art. 3º

Texto
Notas

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys

TABELA DE REFERÊNCIA PARA APOSTILAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

NÍVEL DO CARGO EM COMISSÃO, DAFUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DA FUNÇÃOGRATIFICADA	NÍVEL CORRESPONDENTE DECARGO COMISSIONADO EXECUTIVO – CCE OU DE FUNÇÃOCOMISSIONADA EXECUTIVA - FCE
NE	Nível 18
DAS/FCPE - 6	Nível 17
DAS/FCPE - 5	Níveis 15 e 16
DAS/FCPE - 4	Níveis 13 e 14
DAS/FCPE - 3	Níveis 10 a 12
DAS/FCPE-2	Níveis 7 a 9
DAS/FCPE-1	Níveis 5 e 6
FG-1	Níveis 3 e 4
FG-2	Nível 2
FG-3	Nível 1

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Aguarde, entrando no sistema...

Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.

Acesse aqui

Modelo de Petição para Anexação de Provas em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável

Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.

Acesse aqui