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Decreto 10.908, de 21/12/2021

Art. 3º

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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Gilson Machado Guimarães Neto - Fábio Faria