Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Capítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 8º- O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho poderá instituir grupos de trabalho específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 3º. [[Decreto 19.905/2021, art. 3º.]]
Parágrafo único - Os grupos de trabalho:
I - serão aprovados pelo Conselho Nacional do Trabalho, que também definirá os seus objetivos específicos, o seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos seus trabalhos;
II - serão compostos por, no máximo, nove membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.
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Modelo de petição inicial para ação de nulidade de contrato de franquia, baseado em informações falsas e práticas abusivas pela franqueadora, com fundamentação legal na Lei de Franquia.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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