Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Capítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 3º- Ao Conselho Nacional do Trabalho compete:
I - propor políticas e ações para modernizar as relações de trabalho;
II - estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;
III - promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações de trabalho;
IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência;
V - propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e das relações de trabalho; e
VI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, na sua área de competência.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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Confira nosso modelo de petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é essencial para advogados e partes que desejam encerrar legalmente um contrato de compra e venda devido a condições insatisfatórias ou descumprimento de obrigações.
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