Legislação
Decreto 10.905, de 20/12/2021
Capítulo II - DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE (Ir para)
Art. 15- A Comissão Tripartite Paritária Permanente é composta também pelas seguintes comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e à saúde no trabalho:
I - Comissão Nacional de Agentes Químicos Ocupacionais; e
II - Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente designará os Presidentes das comissões temáticas.
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O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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