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Decreto 10.904, de 20/12/2021

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira