Legislação
Decreto 10.901, de 17/12/2021
- Ficam promulgadas as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, por meio das Resoluções A.464(XII), A.626(15), A.678(16), A.736(18), A.910(22) e A.1085(28), anexas a este Decreto.
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