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Decreto 10.897, de 16/12/2021

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - João Inácio Ribeiro Roma Neto