Legislação
Decreto 10.896, de 16/12/2021
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a) | |||||||
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 13 | 3,84 | - | - | 1 | 3,84 | 1 | 3,84 |
| DAS 4 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - | -1 | -3,84 |
| FCE 13 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 | 1 | 2,30 |
| FCPE 4 | 2,30 | 1 | 2,30 | - | - | -1 | -2,30 |
| TOTAL | 2 | 6,14 | 2 | 6,14 | - | - | |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
Acesse aqui
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
Acesse aqui
