Decreto 10.896, de 16/12/2021

- Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo: [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]

I - em Cargo Comissionado Executivo - CCE: cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS; e

II - em Função Comissionada Executiva - FCE: Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE.