Legislação

Decreto 10.889, de 09/12/2021

Art. 24

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 24

- Fica revogado o Decreto 4.334, de 12/08/2002.

Decreto 1.889/2021, art. 25 (Art. 24. Vigência em 09/02/2022)
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