Legislação
Decreto 10.889, de 09/12/2021
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 21- A Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública poderão, no âmbito de suas competências:
Decreto 1.889/2021, art. 25 (Art. 21. Vigência em 09/02/2022)I - editar atos normativos complementares à execução deste Decreto;
II - oferecer treinamento e material didático; e
III - monitorar a sua aplicação.
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Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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