Legislação
Decreto 10.880, de 02/11/2021
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- Ficam revogados:
I - em 01/01/2022, o art. 19 do Decreto 7.775, de 4/07/2012; e [[Decreto 7.775/2012, art. 19.]]
II - na data de publicação deste Decreto, os demais dispositivos do Decreto 7.775/2012.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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