Legislação
Decreto 10.880, de 02/11/2021
Art. 25
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade
Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas com Invasão de Domicílio
Explore um modelo de defesa prévia para um caso de tráfico de drogas, abordando temas como a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e a incompetência do juízo.
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