Legislação
Decreto 10.880, de 02/11/2021
Capítulo V - DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)
Seção I - DO GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)
Art. 24- A participação no Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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Confira e faça o download de um modelo de petição inicial fundamentado para solicitar a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por doença profissional. Direcionado a aposentados, dentistas, portadores de LER-DORT, este modelo é uma ferramenta valiosa para profissionais do direito tributário e previdenciário.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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