Legislação

Decreto 10.880, de 02/11/2021

Art. 21

Capítulo V - DAS INSTÂNCIAS DE COORDENAÇÃO E DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)

Seção I - DO GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 21

- Ao Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil compete definir, no âmbito do Programa Alimenta Brasil:

I - a forma de funcionamento das modalidades do Programa;

II - a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, consideradas as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;

III - a metodologia para a definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;

IV - as condições de doação dos produtos adquiridos;

V - os critérios de priorização:

a) dos beneficiários fornecedores e consumidores; e

b) das áreas de atuação;

VI - a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e

VII - outras medidas necessárias para a operacionalização do Programa Alimenta Brasil.

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