Legislação
Decreto 10.870, de 25/11/2021
- A relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 14.116, de 31/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no inciso LXXI - Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência ( Lei 14.176, de 22/06/2021);
II - no inciso LXXII - Transferência de renda para pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil ( Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021); e
III - no inciso LXXIII - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único (Medida Provisória 1.061/2021) .
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