Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
Art. 83
Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL (Ir para)
Art. 83- Este Capítulo disciplina a aplicação das normas reguladoras do trabalho rural, nos termos do disposto na Lei 5.889/1973.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Penal por Crime de Improbidade
Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Modelo de Manifestação em Processo de Denúncia por Agressão sob a Lei Maria da Penha
Acesse um modelo de manifestação jurídica em resposta a uma denúncia de agressão doméstica, destacando os direitos da vítima e a aplicação da Lei Maria da Penha.
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