Legislação

Decreto 10.854, de 10/11/2021

Art. 42

Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 42

- O trabalho temporário não se confunde com a prestação de serviços a terceiros de que trata o art. 4º-A da Lei 6.019/1974. [[Lei 6.019/1974, art. 4º-A.]]

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