Legislação

Decreto 10.854, de 10/11/2021

Art. 32

Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo VII - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- Para fins de fiscalização, os sistemas de registro eletrônico de jornada de que trata o art. 31 deverão: [[Decreto 10.854/2021, art. 31.]]

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e

II - possibilitar a extração do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

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