Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
Art. 180
Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (Ir para)
Art. 180- O Ministério do Trabalho e Previdência e o Ministério da Economia deverão elaborar periodicamente estudos de avaliação do PAT, com análise dos custos, efetividade, alcance e aceitação dos instrumentos de pagamento.
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Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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