Legislação

Decreto 10.854, de 10/11/2021

Art. 135

Título II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Capítulo XIII - DO VALE-TRANSPORTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 135

- As sanções de que trata o art. 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e serão agravadas em caso de reincidência. [[Decreto 10.854/2021, art. 134.]]

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