Legislação

Decreto 10.852, de 08/11/2021

Art. 82

Capítulo V - DO AGENTE OPERADOR (Ir para)

Art. 82

- As despesas decorrentes dos procedimentos necessários à execução do disposto no art. 81 correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União do Ministério da Economia. [[Decreto 10.852/2021, art. 81.]]

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