Legislação

Decreto 10.852, de 08/11/2021

Art. 50-A

Capítulo III-A - DO RESSARCIMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (acrescenta o Capítulo III-A)
Art. 50-A

- O responsável familiar que, dolosamente, prestar informação falsa perante o CadÚnico ou se utilizar de qualquer meio ilícito que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Programa Auxílio Brasil será notificado para ressarcimento dos valores devidos.

Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (acrescenta o artigo).

§ 1º - Verificada a inexistência de dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo será arquivado.

§ 2º - A União poderá adotar procedimentos para incentivar a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente.

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