Legislação
Decreto 10.852, de 08/11/2021
- Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Decreto 11.013, de 29/03/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.
Parágrafo único - A execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.]
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