Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 88
Capítulo VIII - DA DURAÇÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Art. 88- Os direitos compensatórios e os compromissos permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o dano à indústria doméstica causado pelas importações do produto subsidiado.
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Modelo de Petição Inicial para Reconquista de Guarda de Menor
Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda, fundamentada no direito de convívio familiar, visando a reintegração da guarda da filha menor à mãe biológica após cumprimento de pena e reabilitação.
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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