Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 87
Capítulo VII - DA APLICAÇÃO E DA COBRANÇA DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Seção III - DA COBRANÇA RETROATIVA (Ir para)
Art. 87- Os elementos de fato e de direito que ensejaram a determinação da cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos constarão da decisão da Câmara de Comércio Exterior que determinar a cobrança retroativa de direitos definitivos.
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Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção
Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte
Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.
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