Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 73
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção VII - DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Art. 73- A Câmara de Comércio Exterior decidirá sobre a aplicação de medidas compensatórias definitivas, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União, nos termos do disposto no Capítulo XI.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Modelo de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Instrução Inconclusa
Petição de habeas corpus com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a revogação de prisão preventiva cuja instrução está inconclusa.
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