Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO COMPROMISSO (Ir para)
Art. 64- A Câmara de Comércio Exterior publicará no Diário Oficial da União a homologação do compromisso, do qual deverão constar:
I - o nome dos produtores, dos exportadores ou dos governos para os quais vigerá o compromisso;
II - a descrição do produto objeto do compromisso; e
III - os termos do compromisso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
Acesse aqui
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de reparação de danos por cláusulas abusivas em contrato, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Ideal para advogados e indivíduos que enfrentam cláusulas injustas e prejudiciais em seus contratos.
Acesse aqui
