Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Capítulo XIV - DAS VERIFICAÇÕES IN LOCO (Ir para)
Art. 171- A verificação in loco dos produtores estrangeiros ou dos exportadores será realizada após a restituição do questionário, exceto:
I - se o produtor ou o exportador concordar com a verificação antecipada; e
II - se o governo do país exportador estiver informado quanto à verificação antecipada e não lhe apresentar objeção.
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Este modelo de impugnação é destinado a advogados que necessitam contestar o pedido de cancelamento de justiça gratuita e o cumprimento de sentença referente às custas processuais de beneficiário de justiça gratuita em condição suspensiva pela morte do beneficiário. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de recurso de revista com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar a decisão que declarou a presença da reclamante ausente e a não aplicação da pena de confissão.
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