Legislação
Decreto 10.839, de 18/10/2021
Art. 114
Capítulo IX - DA REVISÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS (Ir para)
Seção III - DAS REVISÕES RELATIVAS AO ESCOPO E À COBRANÇA DO DIREITO (Ir para)
Subseção I - DA REVISÃO ACELERADA (Ir para)
Art. 114- As revisões de que trata esta Subseção serão concluídas no prazo de sete meses, contado da data de seu início.
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Modelo de Pedido de Depósito de Pensão em Juízo por Suspeita de Alienação Parental
Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Cirurgiões-Dentistas
Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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