Legislação
Decreto 10.835, de 14/10/2021
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Movimentados de empresas estatais federais em processo de liquidação
- As cessões, requisições e alterações de exercício para composição de força de trabalho de empregados públicos de empresas estatais federais em processo de liquidação ficam automaticamente encerradas trinta dias após a data da assembleia geral que determinar a liquidação.
Parágrafo único - O disposto nos art. 8º, art. 11 e art. 16 não se aplica à hipótese prevista no caput. [[Decreto 10.835/2021, art. 8º. Decreto 10.835/2021, art. 11. Decreto 10.835/2021, art. 16.]]
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Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.
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