Legislação

Decreto 10.835, de 14/10/2021

Art. 3º

Capítulo II - DA CESSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Conceito de cessão
Art. 3º

- A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade.

§ 1º - Exceto se houver disposição legal em contrário, a cessão somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 2º - Não haverá cessão sem:

I - o pedido do cessionário;

II - a concordância do cedente; e

III - a concordância do agente público.

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