Legislação

Decreto 10.835, de 14/10/2021

Art. 24

Capítulo V - DO REEMBOLSO (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Processamento do reembolso
Art. 24

- O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao órgão ou à entidade de destino do agente público pelo órgão ou pela entidade de origem, discriminado por parcela e por agente público.

§ 1º - O pedido de reembolso ocorrerá até o último dia útil do segundo mês após o mês de referência do pagamento do agente público.

§ 2º - O reembolso ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que tiver sido efetuado o pedido de que trata o § 1º.

§ 3º - O descumprimento do disposto no caput implica encerramento da cessão, da requisição ou da composição da força de trabalho e o órgão ou a entidade de origem do agente público procederá na forma estabelecida no art. 8º. [[Decreto 10.835/2021, art. 8º.]]

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