Legislação
Decreto 10.827, de 30/09/2021
Art. 66
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 66- À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.795, de 5/06/2006.
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