Legislação
Decreto 10.827, de 30/09/2021
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 33- Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura compete:
I - executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais?
II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;
III - elaborar propostas de atos normativos relativos às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos?
IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura?
V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da aquicultura?
VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência?
VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências?
VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços físicos de corpos d]água de domínio da União para fins de aquicultura? e
IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de aquicultura.
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