Legislação
Decreto 10.827, de 30/09/2021
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 17- Ao Departamento de Políticas Fundiárias compete:
Decreto 11.050, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 25/05/2022).Redação anterior (original): [Art. 17 - Ao Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária compete:]
I - formular e propor políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;
Decreto 11.050, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 25/05/2022).Redação anterior (original): [I - formular, propor e normatizar ações de regularização fundiária;]
II - propor e acompanhar a tramitação de atos normativos relativos à regularização fundiária, colonização e reforma agrária;
Decreto 11.050, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 25/05/2022).Redação anterior (original): [II - rever a estrutura e os processos de políticas públicas e as diretrizes de reordenamento agrário;]
III - participar do processo de consultas de interesse público e social das glebas públicas federais no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
IV - elaborar estudos sobre a estrutura e as políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária.
Decreto 11.050, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 25/05/2022).Redação anterior (original): [IV - normatizar e definir diretrizes sobre a identificação e a demarcação de terras remanescentes de quilombos.]
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação revisional de alimentos, fundamentado no direito de família brasileiro. A petição aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes à revisão de pensão alimentícia, destacando as defesas possíveis e a narrativa de fato e direito. O modelo inclui conceitos chave, considerações finais sobre a revisional de alimentos e citações de doutrinas relevantes.
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