Legislação
Decreto 10.808, de 23/09/2021
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.050/2004;
II - os art. 7º e art. 8º do Decreto 9.675/2019; e [[Decreto 9.675/2019, art. 7º. Decreto 9.675/2019, art. 8º.]]
III - os seguintes dispositivos do Decreto 10.409, de 30/06/2020:
a) o art. 3º; e [[Decreto 10.409/2020, art. 3º.]]
b) o Anexo II.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
Acesse aqui
Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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