Legislação

Decreto 10.806, de 23/09/2021

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 5.874, de 15/08/2006:

a) o inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 5.874/2006, art. 3º.]]

b) o art. 4º-A; e [[Decreto 5.874/2006, art. 4º-A.]]

c) o art. 14-A; e [[Decreto 5.874/2006, art. 14-A.]]

II - o parágrafo único do art. 53 do Anexo I ao Decreto 9.570/2018. [[Decreto 9.570/2018, art. 53.]]

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