Legislação
Decreto 10.793, de 13/09/2021
Art. 22
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Decreto 10.333/2020. [[Decreto 10.333/2020, art. 9º.]]
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Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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