Legislação
Decreto 10.770, de 17/08/2021
- Fica instituída a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância, com vistas a melhoria das condições de vida e a proteção e à promoção dos direitos das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade completos.
Parágrafo único - A Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância é constituída por um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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