Legislação
Decreto 10.760, de 30/07/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 10.699, de 14/05/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.699/2021, art. 10 - [...]
[...]
II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;
[...]] (NR)
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Modelo de Notificação Extrajudicial para Acidente de Trânsito
Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral
Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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