Legislação

Decreto 10.759, de 30/07/2021

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.376/2002:

I - inciso XX do caput do art. 4º; [[Decreto 4.376/2002, art. 4º.]]

II - do caput do art. 8º: [[Decreto 4.376/2002, art. 8º.]]

a) alínea [b] do inciso IV; e

b) alíneas [a] e [b] do inciso VI.

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