Legislação
Decreto 10.758, de 29/07/2021
Art. 32
- Vigência
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I).
Redação anterior: [Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 29/07/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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